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ORIENTAÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ITR COM A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

 

As regras para celebração de Convênio relativo ao ITR estão descritas na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

Antes de efetivamente assinar o Termo de Opção pelo convênio o ente federativo deverá dispor de:

I - estrutura tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;

II - lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários;

III - servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de trata o inciso anterior, em efetivo exercício; e

IV - Certificado Digital do município (e-CNPJ).

Para iniciar o processo de celebração de convênio o ente federativo deverá manifestar sua intenção assinando, eletronicamente, o Termo de Opção e o Modelo de Convênio que estão disponibilizados no ambiente e-CAC/Convênios e Parceiros.

O Termo de Opção e Modelo de Convênio serão formatados com os dados: nome/UF do município e nome/CPF do prefeito e seguirão eletronicamente para assinatura do representante da Secretaria Especial da Receita Federal. Não sendo necessário imprimir e assinar os documentos.

Ao assinar eletronicamente o Termo de Opção (disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC) aprovado pela Resolução CGITR nº 1, de 24/09/2018, o Ente Federado adere, formalmente e na mesma data da opção, ao modelo padrão de convênio constante dos Anexos I ou II da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016, comprometendo-se a cumprir os seus objetivos, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas.

Requisitos mínimos de configuração de máquina para a realização da assinatura eletrônica:

  • Browser Internet Explore 11;

  • Google Chrome (a partir da versão 35) ou Mozila Firefox;

  • Java versão 8.0.

 

Após a assinatura dos documentos, o registro da assinatura é exibido nos sistemas internos da RFB e a unidade RFB de jurisdição irá intimar o ente federativo para a apresentação da documentação ou o ente federativo poderá se antecipar e apresentar a documentação abaixo relacionada:

a) Cópia de lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários no seu âmbito distrital ou municipal, conforme o caso, publicada na respectiva imprensa oficial;

b) Indicação nominal dos servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de que trata o item “a” e em efetivo exercício;

c) Cópia dos editais de abertura e de homologação do concurso público em que tenham sido aprovados os servidores indicados conforme o item “b” para provimento do cargo previsto na lei de que trata o item “a”, publicados na respectiva imprensa oficial;

d) Atos de nomeação dos servidores para o cargo previsto no item “a”, em decorrência do concurso público de que trata o item “c”, publicados na respectiva imprensa oficial;

e) declaração de que possui estrutura em tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da RFB, contemplando equipamentos e redes de comunicação;

A documentação descrita nos itens b, c e d deve referir-se aos servidores que vão efetivamente executar o procedimento fiscal e operar os sistemas da RFB necessários à execução dessa fiscalização, ou que já estejam realizando este trabalho.

A documentação poderá ser entregue em meio digital ou em meio papel na unidade da RFB de sua circunscrição; ou ser anexada eletronicamente a e-dossiê, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS), passível de acesso a partir do E-cac, disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na internet.

Após a entrega da documentação comprobatória, o ente federativo, deverá aguardar a comunicação de deferimento ou indeferimento da opção que será feita pela Delegacia da RFB de jurisdição.

Havendo o deferimento da opção, o convênio seguirá para assinatura pelo representante RFB e depois para publicação em DOU.

Com a publicação do convênio em DOU, ele é considerado vigente e somente após esse momento o representante legal do ente federativo deverá acessar o ambiente e-CAC para solicitar permissão de aceeso ao Portal ITR e participar de treinamento ITR EAD.

A participação e conclusão do treinamento ITR EAD é uma etapa importante do fluxo de celebração, momento em que os servidores municipais serão capacitados a operar os sistemas RFB e estarão, após a conclusão, aptos a trabalhar na cobrança e fiscalização do ITR.

Após a conclusão do treinamento, o representante legal do município deverá solicitar, no Portal ITR, o cadastramento dos servidores municipais , imprimir o Formulário e enviar, juntamente com o certificado de conclusão do treinamento, para a unidade da RFB de jurisdição.

O ente federativo será informado sobre a conclusão do cadastramento nos sistemas.

O ente federativo fará jus a 100% do produto da arrecadação referente aos imóveis nele situados, a partir do cadastramento de seus servidores.

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