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Orientações Gerais - Indicação de Servidor Municipal

Orientações para indicação de servidor municipal cujos municípios que já possuem convênio na situação Convênio Vigente.

Para iniciar o processo de indicação de servidor cujos municípios possuem convênio na situação Convênio Vigente, o ente federativo deverá apresentar:

a) Cópia de lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários no seu âmbito distrital ou municipal, conforme o caso, publicada na respectiva imprensa oficial;

b) Termo de Indicação de Servidores, preenchido e assinado eletronicamente, com a indicação nominal dos novos servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo a que se refere o item “a” e em efetivo exercício, conforme Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016;

c) Cópia dos editais de abertura e de homologação do concurso público em que tenham sido aprovados os servidores indicados conforme o item “b” para provimento do cargo previsto na lei de que trata o item “a”, publicados na respectiva imprensa oficial;

d) Atos de nomeação dos servidores para o cargo previsto no item “a”, em decorrência do concurso público de que trata o item “c”, publicados na respectiva imprensa oficial;

Para obter o Termo de Indicação de Servidores, clique aqui.

A documentação descrita nos itens b, c e d deve referir-se aos servidores que vão efetivamente executar o procedimento fiscal e operar os sistemas da RFB necessários à execução dessa fiscalização, ou que já estejam realizando este trabalho.

Os documentos solicitados deverão ser assinados pelo representante legal do município convenente e ser entregues, acompanhados de documentação comprobatória da qualificação do signatário (Termo de Posse, no caso do prefeito, ou instrumento de Delegação de Competência, no caso de outro servidor do município), EXCLUSIVAMENTE em meio digital, juntados, eletronicamente ao Processo Dossiê Digital específico, de forma individual, por tipo de documento, via funcionalidade "Solicitar Juntada de Documento" na opção Meus Processos do sistema e-Processo, acessado por meio do Portal e-CAC, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, evitando-se a juntada de todos os documentos num único arquivo.

O nº do Processo Digital específico é único para cada município optante e constará do Termo de Intimação enviado pela RFB ao município.

Após a entrega da documentação comprobatória, o ente federativo, deverá aguardar a comunicação de deferimento ou indeferimento da indicação do novo servidor que será feita pela RFB.

Os servidores aprovados na forma do inciso II do art. 10, Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, deverão ser capacitados por meio do “Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR)”, realizado pela RFB.

Depois de concluída a capacitação, o representante legal do ente conveniado deverá solicitar à RFB o cadastramento dos respectivos servidores no Sistema de Fiscalização e Cobrança do ITR para Municípios Conveniados, por meio do Portal ITR para Municípios. Imprimir o Formulário, assiná-lo e, juntamente com o certificado de conclusão do Curso de Formação, entregá-lo EXCLUSIVAMENTE em meio digital, juntando ambos os documentos eletronicamente ao Processo Dossiê Digital específico, via funcionalidade "Solicitar Juntada de Documento" na opção Meus Processos do sistema e-Processo, acessado por meio do Portal e-CAC.

O ente federativo será informado sobre a conclusão do cadastramento nos sistemas.

Demais esclarecimentos poderão ser obtidos enviando e-mail para o endereço: equipeitr@rfb.gov.br.

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