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A EC nº 42 introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, constituindo-se num marco legal fundamental do cenário de integração e modernização da Administração Tributária.

Atendendo a esse dispositivo constitucional, as administrações tributárias realizam periodicamente o ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários.

Na página abaixo está registrado todo o histórico das várias edições desse Encontro.

Mãos com bandeira ao fundo

 

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