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Data: 15/04/2016 Atualizado em: 19/04/2016 | 09:29

Criação de Comitê Gestor fortalece integração das administrações tributárias

O CGIF materializa a determinação constitucional de que as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios atuem de forma integrada no compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

Criação de Comitê Gestor fortalece integração das administrações tributárias

Comitê Gestor de Integração Fiscal

Foram publicadas no Diário Oficial da União de 14 de abril as Portarias RFB nº 575 e 576 que designam os membros do Comitê Gestor de Integração Fiscal (CGIF) e sua respectiva Secretaria Executiva no âmbito do Encontro Nacional de Administrações Tributárias (ENAT).

O CGIF compõe a estrutura de governança do Encontro que, a partir da edição da Resolução ENAT nº 1/2015 passa a ter caráter permanente, com atividades desenvolvidas de forma contínua, com jurisdição de avaliação e decisão conjunta dos órgãos de administração tributária dos entes federados.

O CGIF materializa o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal que determina que as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios atuem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

O CGIF é presidido pelo secretário da Receita Federal Jorge Rachid e sua substituição é exercida pelo secretário-adjunto Paulo Ricardo de Souza Cardoso.

Participam do comitê, representando a Receita Federal, os superintendentes da Receita Federal das 2ª, 8ª e 10ª Regiões Fiscais e, como suplentes, os superintendentes da Receita Federal das 5ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais.

Representam as administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal o coordenador do Comitê de Secretários de Fazenda do Brasil (COMSEFAZ), André Horta Melo, e o secretário de fazenda do Distrito Federal, João Antônio Fleury Teixeira (titulares) e os secretários estaduais da Fazenda do Maranhão, Marcellus Ribeiro Alves, e de Pernambuco, Márcio Stefanni Monteiro Moraes (suplentes). Representam as administrações tributárias dos municípios o secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo, Rogério Ceron de Oliveira, e o secretário da Receita do Município de Cabedelo/PB, José Soares Madruga, como titulares. O representante da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo, José Alberto Oliveira Macedo, e o secretário municipal de Fazenda de Paracatu-MG, Flávio Cortes Ramos participam como suplentes.

A Secretaria-Executiva do CGIF está constituída por representantes das administrações tributárias das três esferas de governos e é exercida por Marcelo de Albuquerque Lins, coordenador-geral de Cooperação e Integração Fiscal da Receita Federal.

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