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Data: 06/12/2019 Atualizado em: 06/12/2019 | 18:25

RFB realiza procedimento de verificação de convênios ITR vigentes

Foram enviados ofícios aos municípios que, em princípio, encontram-se em desacordo com as condições para a manutenção do convênio

RFB realiza procedimento de verificação de convênios ITR vigentes

Convênios ITR

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, em cumprimento ao disposto no art. 18 da IN RFB nº 1.640/2016, está realizando procedimento de verificação dos convênios vigentes de Imposto Territorial Rural - ITR firmados com o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do imposto.

Nesse sentido, foram encaminhados no último mês de novembro ofícios a 293 (duzentos e noventa e três municípios) que, em princípio, encontram-se em desacordo com as condições para a manutenção do convênio em virtude da ausência de servidor devidamente habilitado para exercer as mencionadas atividades, solicitando que se manifestem formalmente no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) quanto ao interesse de continuarem conveniados. No caso de não atendimento à notificação no prazo estabelecido, o convênio poderá ser denunciado.

As orientações sobre a habilitação dos servidores municipais encontram-se disponíveis no Sítio ENAT - Portal ITR para Municípios Conveniados: http://www.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br/area_nacional/areas_interesse/portal-itr-1/itr-convenios-orientacoes-gerais/orientacoes-gerais-cadastrar-servidor-municipal-no-portal-itr.

Ainda sobre a habilitação dos servidores, para o ano de 2020 está prevista inicialmente a disponibilização de 3 (três) novas turmas do Curso ITR para Municípios Conveniados, que é oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP (https://www.enap.gov.br/index.php/pt/), na modalidade EaD, conforme abaixo:

TurmaVagasPeríodo da inscrição Período do curso
120 09/12/2019 a 10/01/2020 03/02 a 09/04/2020
140 02/03 a 31/03/2020 22/04 a 26/06/2020
140 04/05 a 05/06/2020 03/08 a 06/10/2020

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